Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2190/2022
Numero
2190
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapajé
Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.