Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 0784/2014
Numero
0784
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Iracema
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARARES Nº 545/2003 E 558/2004, QUE TRATAM DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL.