Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 0794/2015
Numero
0794
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Iracema
Autor
person A Firmar Termo De Cessão De Uso De Imóvel Público Com A Empresa De Telefonia
Ementa
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 0783/2014, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO COM A EMPRESA DE TELEFONIA.