Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 0826/2017
Numero
0826
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Iracema
Ementa
ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 591 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE IRACEMA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.