Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 0832/2018
Numero
0832
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Iracema
Ementa
DISPOE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DA LEI Nº 423/1996 SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.