Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 0854/2019
Numero
0854
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Iracema
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO AGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE IRACEMA-CE.