Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 0858/2019
Numero
0858
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Iracema
Ementa
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS, COM ENFASE EM RECICLAGEM, AUTORIZA A PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO E/OU COOPERATIVA DE CATADORES E PREVISÃO DA "BOLSA CATADOR" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.