Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 0876/2020
Numero
0876
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Iracema
Ementa
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESIDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICIPIO DE IRACEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.