Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 0881/2020
Numero
0881
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Iracema
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.