Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 0907/2021
Numero
0907
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Iracema
Ementa
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA - TEA NO MUNICIPIO DE IRACEMA-CE.