Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 0910/2021
Numero
0910
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Iracema
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.