Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 0911/2021
Numero
0911
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Iracema
Ementa
ESTABELECE ALTERAÇÃO NO PROTOCOLO DE VACINAÇÃO NA CIDADE DE IRACEMA-CE PARA AQUELES QUE SE RECUSAREM A TOMAR A VACINA CONTRA A COVID-19 DEVIDO UNICAMENTE À MARCA DO IMUNIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.