Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 0914/2021
Numero
0914
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Iracema
Ementa
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).