Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 0919/2021
Numero
0919
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Iracema
Ementa
DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS - COMPOD E O FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS - FUMPOD E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.