Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 0929/2021

Numero

0929

Ano

2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Iracema

Ementa

DISPOE SOBRE DESIGNAÇÃO DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DE MATRICULA NUMERO 719 DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE IRACEMA - CEARA PELO PODER LEGISLATIVO LOCAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.