Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 196/2009
Numero
196
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipu
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.