Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 454/2019
Numero
454
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipu
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL ? SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, NO MUNICÍPIO DE IPU ? CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.