Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 483/2020

Numero

483

Ano

2020

Abrangencia

Municipal - Ceará / Ipu

Ementa

ESTABELECE O USO OBRIGATORIO DE MASCARAS PELA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPU-CE EM DECORRÊNCIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.