Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 491/2020
Numero
491
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipu
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ABATEDOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS