Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 501/2021
Numero
501
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipu
Ementa
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ? CACS/ FUNDEB