Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 503/2021
Numero
503
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipu
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 248, de 20 de outubro de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipu/CE, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências