Lei Ordinária Vigente

Lei Municipal nº 494/2021

Numero

494

Ano

2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Ipu

Ementa

Altera o § 7º do art. 56 da Lei Nº 256/2009, de 15 de novembro de 2009, dando nova redação aos, na forma que indica e dá outras providências