Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 517/2021
Numero
517
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipu
Ementa
INSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E TRIBUTÁRIOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E CIDADANIA DE IPU (AMCI)