Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 002/2022
Numero
002
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipu
Ementa
ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PROVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IPU, ESTADO DO CEARÁ DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº103, DE 2019