Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 537/2022
Numero
537
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipu
Ementa
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Ipu/CE com seu Regime Próprio de Previdência Social ? RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021