Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 550/2022
Numero
550
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipu
Ementa
INSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E TRIBUTÁRIOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E CIDADANIA DE IPU (AMCI)