Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 557/2023
Numero
557
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipu
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS