Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 37/1998
Numero
37
Ano
1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaumirim
Ementa
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEI QUE DISCIPLINA A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM AS MODIFICAÇÕES NELA CONSTANTES.