Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 354/2021
Numero
354
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaumirim
Ementa
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS