Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 358/2021
Numero
358
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaumirim
Ementa
RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS COMO ESSENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESTA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS