Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 377/2021
Numero
377
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaumirim
Ementa
LEI LUCAS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO A PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO