Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 394/2021
Numero
394
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaumirim
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL