Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 402/2021
Numero
402
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaumirim
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO