Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 436/2022
Numero
436
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaumirim
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO, DE EXCEPCIONAL INTERRESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.