Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 442/2022
Numero
442
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaumirim
Ementa
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES E A FORMA DE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL 14.133/2021.