Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 449/2023
Numero
449
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaumirim
Ementa
DETERMINA FERIADOS MUNICIPAIS ANUAIS FIXOS OS DIAS 20 DE JANEIRO (SÃO SEBASTIÃO), 08 DE DEZEMBRO (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO) E 12 DE DEZEMBRO (EMANCIPAÇÃO POLÍTICA).