Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 455/2023
Numero
455
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaumirim
Ementa
ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA DOAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM - CEARÁ.