Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 532/2025
Numero
532
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaumirim
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 440/2022, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO DISPOSITIVO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.