Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 535/2025
Numero
535
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaumirim
Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS QUE CRUZAM O MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM.