Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 538/2025
Numero
538
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaumirim
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRO SUL (PROTOCOLO DE INTENÇÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.