Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 539/2025
Numero
539
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaumirim
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ATIVIDADE-MEIO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA A TERCEIRIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS .