Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 006/1989
Numero
006
Ano
1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaporanga
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO ENTRE SI E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, VISANDO ESTABELECER TOFAS AS CONDIÇÕES NECESSARIAS AO FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA ELEITORAL.