Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 046/1993
Numero
046
Ano
1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaporanga
Ementa
Revoga a Lei nº 019 90, de 07 de maio de 1990, que criou o conselho municipal de defesa civil. Cria a comissão municipal de defesa civil-COMDEC