Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 058/1993
Numero
058
Ano
1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaporanga
Ementa
REVOGA A LEI Nº 047 93 DE 05 DE MARÇO DE 1993, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS.