Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 064/1993
Numero
064
Ano
1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaporanga
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BENS DE CONSUMO E OU SERVIÇOS PARA FINS DE DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, ASSIM COMO CONCEDER APOIO FINANCEIRO A PESSOAS CARENTES.