Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 102/1997
Numero
102
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaporanga
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuntenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências.