Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 112/1999

Numero

112

Ano

1999

Abrangencia

Municipal - Ceará / Ipaporanga

Ementa

Altera o Artigo 3º da Lei nº 083/96, de 08 de março de 1996, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.