Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 204/2007
Numero
204
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaporanga
Ementa
Dispõe acerca da situação dos agentes comunitários de combate de endemias, adequando-a à Emenda Constitucional nº 51/06 e dá outras providências.