Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 223/2008
Numero
223
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaporanga
Ementa
Torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos estabelecimentos de ensino da rede municipal, prevista da Lei Federal nº 10.639/2003.