Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 245/2010
Numero
245
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaporanga
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município de Ipaporanga, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor - RPV, nos termos do Artigo 100, Parágrafo 3º e 5 º da Constituição Federal.